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UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS – CCJP

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD

EDITAL N° 1/2018

PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE

BOLSAS DE MESTRADO DO PPGD/UNIRIO

A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal Do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Comissão de Bolsas, torna público que serão abertas as inscrições para o Processo Seletivo para Concessão de Bolsas de Mestrado (DS/CAPES), aos alunos do PPGD/CCJP/UNIRIO.

Pede-se ler atentamente todas as informações constantes neste Edital antes de fazer a inscrição.

1 – DAS INSCRIÇÕES

1.1) Os alunos interessados (candidatos às bolsas) deverão se inscrever entre os dias 2 e 7 de março de 2018, enviando a documentação para o e-mail secretaria.ppgd@unirio.br.

1.2) Poderão se inscrever alunos regularmente matriculados no PPGD/CCJP/UNIRIO.

1.3) O candidato deverá enviar por e-mail os seguintes documentos:

- Requerimento de inscrição no processo seletivo de bolsas (Anexo 1);

- Termo de compromisso (Anexo 2);

- Curriculum lattes atualizado.

1.4) Só serão classificados os candidatos que apresentarem todos os documentos exigidos até o dia 07.03.2018.

1.5) Não serão aceitas inscrições condicionadas à posterior entrega de quaisquer documentos.

1.6) É de responsabilidade do candidato à vaga de bolsa do PPGD a entrega e veracidade de toda informação contida nos documentos, podendo ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente em caso de falsidade.

1.7) Não serão recebidas candidaturas fora do prazo.

2 – DA SELEÇÃO

2.1) A seleção será realizada pela Comissão de Bolsas do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGD/CCJP/UNIRIO.

2.2) Os critérios para seleção serão exclusivamente os previstos no art. 9º da Portaria CAPES nº 76, de 14 de abril de 2010, abaixo transcrito:

“Art. 9º. Exigir-se-á do pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos:

I - dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação;

II - quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos;

III - comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela instituição promotora do curso;

IV - não possuir qualquer relação de trabalho com a instituição promotora do programa de Pós-Graduação;

V - realizar estágio de docência de acordo com o estabelecido no art. 18 deste regulamento;

VI - não ser aluno em programa de residência médica;

VII - quando servidor público, somente os estáveis poderão ser beneficiados com bolsas de mestrado e doutorado, conforme disposto no art. 318 da Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009;

VIII - os servidores públicos beneficiados com bolsas de mestrado e doutorado deverão permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao de afastamento concedido (§ 4º, art. 96-A, acrescido pelo Art. 318 da Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009 que deu nova redação à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

IX - ser classificado no processo seletivo especialmente instaurado pela Instituição de Ensino Superior em que se realiza o curso;

X - fixar residência na cidade onde realiza o curso;

XI - não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública ou privada, excetuando-se:

a) poderá ser admitido como bolsista de mestrado ou doutorado, o pós-graduando que perceba remuneração bruta inferior ao valor da bolsa da respectiva modalidade, decorrente de vínculo funcional com a rede pública de ensino básico ou na área de saúde coletiva, desde que liberado integralmente da atividade profissional e, nesse último caso, esteja cursando a pós-graduação na respectiva área;

b) os bolsistas da CAPES, matriculados em programas de pós-graduação no país, selecionados para atuarem como professores substitutos nas instituições públicas de ensino superior, com a devida anuência do seu orientador e autorização da Comissão de Bolsas CAPES/DS do programa de pós-graduação, terão preservadas as bolsas de estudo. No entanto, aqueles que já se encontram atuando como professores substitutos não poderão ser contemplados com bolsas do Programa de Demanda Social;

c) conforme estabelecido pela Portaria Conjunta Nº. 1 Capes/CNPq, de 12/12/2007, os bolsistas CAPES, matriculados em programas de pós-graduação no país, poderão receber bolsa da Universidade Aberta do Brasil - UAB, quando atuarem como tutores. Em relação aos demais agentes da UAB, não será permitido o acúmulo dessas bolsas.

Parágrafo único. A inobservância pela IES dos requisitos deste artigo acarretará a imediata interrupção dos repasses e a restituição à CAPES dos recursos aplicados irregularmente, bem como a retirada da bolsa utilizada indevidamente."

3 – DA CLASSIFICAÇÃO

3.1) Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de acordo com os critérios definidos por este Edital.

3.2) A classificação dos candidatos terá validade até o período de concessão de bolsa estipulado pela CAPES no ano de 2018.

3.3) Terá preferência o aluno/candidato com maior tempo no curso como aluno regular (sem interrupção de nenhuma natureza). Caso haja empate, prevalecerá a ordem de classificação no processo seletivo para ingresso no PPGD.

4 – DOS RECURSOS

4.1) Os candidatos poderão interpor recurso, devidamente fundamentado, enviado ao e-mail secretaria.ppgd@unirio.br, até dois dias úteis após a divulgação do resultado.

4.2) Na interposição do recurso referido no item anterior não será admitida a inclusão de nenhum documento além daqueles já entregues no período da inscrição.

4.3) Não serão admitidos recursos sem a exposição dos motivos do inconformismo.

5 - DA IMPLEMENTAÇÃO

5.1) A concessão de bolsas de estudo será feita em consonância com os requisitos estabelecidos pela CAPES, conforme a Portaria CAPES nº 76, de 14 de abril de 2010, e suas atualizações publicadas no Diário Oficial da União.

5.2) O número de quotas de bolsas a serem disponibilizadas será condicionado à oferta CAPES-Demanda Social.

5.3) A lista de indicação dos classificados não necessariamente implicará na concessão da bolsa de estudo. O classificado deverá cumprir, no momento da atribuição, as exigências do Regulamento do PPGD e da CAPES.

6 – DAS EXIGÊNCIAS

6.1) O aluno bolsista deverá obedecer às normas do Regulamento do PPGD, notadamente quanto aos prazos para exame de qualificação e defesa de dissertação, sob pena de perda da bolsa.

6.2 ) O bolsista deverá colaborar por, no mínimo, 5 horas semanais com as atividades acadêmicas e/ou administrativas do Programa.

6.3) É obrigatória a apresentação de relatório semestral de renovação de bolsas informando as atividades de pesquisa (modelo consta no site do PPGD), com parecer assinado pelo Orientador, dentro do prazo estabelecido pelo PPGD. O não cumprimento do prazo poderá ocasionar a suspensão da Bolsa Demanda Social/CAPES e/ou a não renovação.

7 – CRONOGRAMA

• Publicação do edital: 02.03.2018

• Inscrição no processo seletivo de bolsas: 02 a 07.03.2018

• Divulgação de resultados: a partir de 08.03.2018

8 – DISPOSIÇÃO FINAL

Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do PPGD.

Rio de Janeiro, 1º de março de 2018.

Prof. Dr. Paulo de Bessa Antunes

Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito

Prof. Dr Leonardo Mattietto

Coordenador do Curso de Mestrado em Direito

A matrícula será realizada no dia 02/02/2018, às 11 horas, no PPGD, rua Voluntários da Pátria, 107, Botafogo.

RETIFICAÇÃO RESULTADO FINAL

PROCESSO SELETIVO DISCENTE 2018

RESULTADO FINAL

17/11/2017

O PRAZO PARA PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE AO CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO DOCENTE AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIRIO FOI PRORROGADO ATÉ O DIA 13/11/2017.

RESULTADO DA PROVA ORAL

LINHA 1 – ESTADO, CONSTITUIÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

LINHA 2 – DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E SUSTENTABILIDADE.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E MATRÍCULA DO PROCESSO SELETIVO DISCENTE 2018 DO MESTRADO EM DIREITO DA UNIRIO

Tendo em vista a decisão da Comissão de Recursos que indeferiu o recurso interposto contra a correção da prova de língua estrangeira, mas sugeriu a reanálise do mérito da correção por esta Comissão de Seleção e Matrícula, em sede de reconsideração, por analogia ao artigo 56, §1º da Lei nº 9.874/99;

Tendo em vista que, pelo princípio da hierarquia das normas, a omissão do Edital em prever a reconsideração das decisões pela própria Comissão de Seleção não tem força de afastar a aplicação analogia da Lei nº 9.874/99;

Esta Comissão entende cabível a reapreciação da prova a fim de verificar a correta aplicação do mesmo critério de correção das demais provas. Logo, reapreciando a prova do candidato recorrente, inscrição nº 15P9ML114, a Comissão verificou que, na prova, o candidato demonstrou alguma incompreensão de certas expressões interpretando-as em sentido contrário ao do texto, mas tais equívocos não destoam dos mesmos cometidos por outros candidatos que obtiveram nota 7,0 (sete). Em assim sendo, a Comissão decidiu por alterar a nota atribuída ao candidato de inscrição nº 15P9ML114 para 7,0 (sete).

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.

Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues

Antônio César Pimentel Caldeira

Guilherme Simões Reis

Reuniram-se na oportunidade, os professores Paulo de Bessa Antunes, Patrícia Serra Vieira e o representante do corpo discente Márcio Fernandes; ausente, justificadamente, o professor Maurício Motta.

A Comissão, considerada a necessidade de abertura do processo de recredenciamento docente, para que adequadamente atendidos os critérios da CAPES e visando uma próxima avaliação do programa em referência, deliberou, desde já, sobre o seguinte:

RESULTADO DA PROVA DE COMPREENSÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

LINHA 1 – ESTADO, CONSTITUIÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

LINHA 2 – DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E SUSTENTABILIDADE.

LINHA 1 – ESTADO, CONSTITUIÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

LINHA 2 – DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E SUSTENTABILIDADE

RECURSO DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO DE SELETIVO DISCENTE 2018 DO MESTRADO EM DIREITO PPGD/CCJP/UNIRIO, EDITAL N. 07/2018

CANDIDATA                                                                                   PEDIDO

MARÍLIA GONÇALVES FELIPE                                                       DEFERIDO

ONDE SE LÊ:

"ANEXO 3 – BIBLIOGRAFIA

1 - CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle Judicial de Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2011.

2 - DEL RÍO, Andrés et alii. Direitos sociais, políticas públicas e poder judiciário: desafios e obstáculos. In: -----; MARTON, Silmara Lídia (Org.). Os Desafios das Políticas Públicas no Brasil: um olhar interdisciplinar. Curitiba: CRV, 2017. p. 99-114

3 - LOPES, José Reinaldo de Lima. Em torno da "reserva do possível". In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Coord.). Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 173-193.

4 - SALDANHA, Rafael Meireles. Os Limites da Intervenção Judicial nas Políticas Públicas: o debate entre procedimentalistas e substancialistas sobre o modelo contemporâneo de interpretação constitucional. In: DOMINGUES, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes (Org.). Direito e Políticas Públicas: estudos e pesquisas. Rio de Janeiro: Autografia, 2017, p. 95-118.

5 - SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquema de análise, casos práticos. São Paulo: Cengag Learning, 2013.

6 - SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura, Sociologias, ano 8, n.16, jul/dez, Porto Alegre: UFRGS, 2006, p. 20-45."

LEIA-SE:

"ANEXO 3 – BIBLIOGRAFIA

1 - CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle Judicial de Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2011.

2 - DEL RÍO, Andrés et alii. Direitos sociais, políticas públicas e poder judiciário: desafios e obstáculos. In: -----; MARTON, Silmara Lídia (Org.). Os Desafios das Políticas Públicas no Brasil: um olhar interdisciplinar. Curitiba: CRV, 2017. p. 99-114

3 - LOPES, José Reinaldo de Lima. Em torno da "reserva do possível". In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Coord.). Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 173-193.

5 - SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquema de análise, casos práticos. São Paulo: Cengag Learning, 2013.

6 - SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura, Sociologias, ano 8, n.16, jul/dez, Porto Alegre: UFRGS, 2006, p. 20-45."

INSCRIÇÕES DEFERIDAS

LINHA 1 – ESTADO, CONSTITUIÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

LINHA 2 – DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E SUSTENTABILIDADE

INSCRIÇÕES INDEFERIDAS

MARÍLIA GONÇALVES FELIPE

O material bibliográfico para realização do Processo Seletivo Discente - Edital n° 07/2018, encontra-se disponível na copiadora do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas (CCJP) que excepcionalmente nesta semana estará funcionando das 12h30min às 13h30min.

A partir do dia 14 de agosto a copiadora retornará suas atividades ao horário de funcionamento do CCJP.

As matrículas serão realizadas no dia 14/02/2017, das 10h às 15h, na secretaria do Programa de Pós-graduação em Direito.

*Candidatos beneficiários da cota para negros.