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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD

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PRORROGAÇÃO DO PERÍODO ATÉ O DIA 13/11/2017 PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE AO CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO DOCENTE AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIRIO.

 

 

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE RECREDENCIAMENTO DOCENTE DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO) EM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS, REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 9 HORAS, NAS INSTALAÇÕES D PROGRAMA.

Reuniram-se na oportunidade, os professores Paulo de Bessa Antunes, Patrícia Serra Vieira e o representante do corpo discente Márcio Fernandes; ausente, justificadamente, o professor Maurício Motta.

A Comissão, considerada a necessidade de abertura do processo de recredenciamento docente, para que adequadamente atendidos os critérios da CAPES e visando uma próxima avaliação do programa em referência, deliberou, desde já, sobre o seguinte:

1° Ponto deliberado: proposta pública para manifestação de interesse do corpo docente acerca do ingresso e/ou manutenção no programa. Na comunicação de interesse deverá ser informado o “link” para o currículo Lattes.  Data limite para manifestação de interesse: até 06/11/2017 (segunda-feira).
2° Ponto deliberado: critérios que serão considerados na avaliação.
1.  Linhas de Pesquisa afeitas ao programa;
2. Critérios adotados pela CAPES para produção acadêmica relativa ao ultimo triênio (2015, 2016 e 2017);
3. Comunicação desta decisão ao Diretor da ECJ para dar ciência aos professores.
Serão credenciados, com limite de 12 (doze), os professores por ordem decrescente de pontuação, sem prejuízo de que, em caso de necessidade, ocorram novas convocações pela classificação.
Os membros da Comissão ficam, desde já, credenciados de ofício e, portanto, impedidos de formalizarem manifestação de interesse.
Às 09h35min deste mesmo dia, deu-se por encerrada a reunião.

 

 

 

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O Programa de Pós-Graduação em Direito do CCJP/UNIRIO tem o objetivo geral de produzir conhecimento na área do Direito, integrando ensino e pesquisa, atividade docente e discente, estabelecendo um campo de reflexão voltado para as questões relativas à efetivação dos dispositivos constitucionais e tratados internacionais que reforçam o Estado Social e Democrático de Direito. Disponibilizado em nível de Mestrado Acadêmico, o Programa se estrutura para formar pesquisadores de excelência na área e para contribuir com o debate nacional e internacional acerca da produção, ampliação e concretização do Direito, como processos realizados na confluência entre as instituições político-jurídico, e a realidade histórica e social na qual se contextualiza.

O Programa de Pós-Graduação em Direito visa criar  um espaço institucionalizado de reflexão científica sobre a conquista e a efetividade dos direitos, reunindo, para tanto, conhecimento teórico e empírico sobre as funções do Estado, seu ordenamento jurídico,sua atuação por meio das políticas públicas, e o envolvimento ativo e/ou passivo da sociedade em tais processos. Tem como meta inquirir permanentemente o papel do Direito tanto como legitimador da desigualdade social, quanto como potencial transformador da ordem social vigente, contextualizado sua teoria e prática nas realidades sociais e históricas subjacentes.

O Mestrado em Direito da UNIRIO visa formar pesquisadores críticos do Direito,  com perfil acadêmico, como quadros para a sociedade brasileira, que possam aturar através da prática diária do ensino e pesquisa jurídicos, analisando as ações estatais e societais que priorizam ou obstam a concretização das determinações autônomas da sociedade, observando e aperfeiçoando os dispositivos e procedimentos juridicamente estabelecidos. O Mestrado Acadêmico em Direito UNIRIO supre a carência de pesquisadores do Direito que se voltem em particular para os problemas e soluções de sua efetivação. Estabelece-se, com ele, um espaço privilegiado para a investigação específica dos problemas da realização do Direito na sociedade Brasileia, a partir das estruturas do Estado sempre em processo de mutação, dialogando com a realidade extra-estatal. Indissociável desta meta é a ênfase em sólida base teórica dos docentes e discentes, de modo a constituir  um grupo de pesquisadores, membros do Programa ou dele egressos, capazes de intervir de forma qualificada no debate nacional e internacional.

Os egressos do Mestrado Acadêmico em Direito da UNIRIO estarão formados através de disciplinas teóricas e pesquisas empíricas para melhor compreender a relação entre o Direito e sua efetivação, sob a perspectiva da Teoria Constitucional e Política que o faz pensar criticamente os institutos positivos de sua atuação pública. Estes pesquisadores serão formados para fortalecer a atividade institucional democrática do Estado brasileira no atendimento às demanda sociais, iniciando sua inserção acadêmica como juristas teoricamente qualificados nas questões cruciais do Direito e das instituições estatais, com conhecimento fundamentado das lacunas que se fazem sentir na esfera da efetivação e ampliação de direitos. A partir da formação propiciada, os pesquisadores egressos estarão aptos a focar, com embasamento teórico e investigação empírica, nas restrições e possibilidades da aplicação concreta dos institutos jurídicos que afirmam direitos, vinculando a sociedade e os agentes políticos, com particular destaque para a atuação do Poder Judiciário, para a tradição jurídica da sociedade, e para o seu percurso histórico de constituição.

 

 

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