Linhas de Pesquisa e Disciplinas e do Mestrado em Direito

MESTRADO EM DIREITO

O Curso tem uma área de concentração e duas linhas de pesquisa. O aluno de mestrado deverá cumprir 8 créditos em disciplinas obrigatórias, 8 créditos entre as disciplinas eletivas (preferencialmente na sua Linha de Pesquisa), 8 créditos nos Seminários  de Pesquisa,  4 créditos no Exame de Qualificação, 4 créditos no Estágio Docente, totalizando 32 créditos.

Área de Concentração Estado, Sociedade e Políticas Públicas

Disciplinas obrigatórias das duas linhas de pesquisa

Análise das Políticas Públicas

Seminário de Pesquisa I

Seminário de Pesquisa II

Linha de Pesquisa I Estado, Constituição e Políticas Públicas

Disciplina Obrigatória Democracia e Constituição

Disciplinas Eletivas Instituições Políticas Comparadas

Ordem Econômica, Regulação e Políticas Públicas

Controle das Políticas e dos Gestores Públicos

Financiamento das Políticas Públicas

Tópicos Especiais em Direito e Políticas Públicas

Linha de Pesquisa II Direito, Políticas Públicas e Sustentabilidade

Disciplina Obrigatória Judicialização das Políticas Públicas

Disciplinas Eletivas Políticas Ambientais Comparadas e Sistema de Responsabilidade

Ordem Jurídica Federal e Proteção do Meio Ambiente

Regimes Internacionais e Políticas Públicas

Políticas Públicas Aplicadas e seu Regime Jurídico

Tópicos Especiais em Direito e Políticas Públicas

Detalhamento

O Programa de Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Unirio é constituído em torno de uma área de concentração: Estado, Sociedade e Políticas Públicas, com duas linhas de pesquisa. A primeira em Estado, Constituição e Políticas Públicas e a segunda em Direito, Políticas Públicas e Sustentabilidade.

1. 1. Estado, Constituição e Políticas Públicas

A linha de pesquisa tem por objetivo estudar o papel dos poderes do Estado - Executivo, Legislativo e Judiciário - nas decisões sobre políticas públicas, os mandamentos constitucionais que condicionam essas decisões, o controle do governo, o financiamento das políticas públicas e o papel do Estado na ordem econômica. Se a política pública é entendida como uma produção dos governos, em países democráticos essa produção é condicionada às decisões tomadas pelos constituintes, pelos três Poderes, pelas instituições políticas e pelo controle social. A linha de pesquisa parte do pressuposto que as instituições que integram o Estado são um dos componentes que condicionam a formulação e a efetividade da implementação de políticas públicas em estados capitalistas democráticos.

1. 2. Direito, Políticas Públicas e Sustentabilidade

A linha de pesquisa tem por objetivo estudar as políticas públicas definidas em lei e em fóruns internacionais dentro do contexto da sustentabilidade social, econômica, dos direitos humanos e dos recursos ambientais, assim como a repartição de competências entre esferas de governo para a provisão de políticas. A necessidade de desenvolvimento econômico é fundamental para a geração de renda para a população, criação de empregos, vagas em escolas e hospitais, ampliação da oferta de serviços de transporte público, água, saneamento, segurança pública e tantos outros.  A linha de pesquisa parte do pressuposto que a sustentabilidade é componente fundamental das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento e para sua efetividade.

Proposta preliminar dos objetivos das disciplinas

Análise das Políticas Públicas

O curso objetiva introduzir os alunos nas perspectivas política e jurídica de análise das políticas  públicas. Serão apresentados os principais conceitos, modelos, tipos e métodos de análise das políticas públicas relacionados com sua formulação, implementação, estabilidade e mudança. Serão estudados os seguintes temas: processo de elaboração das políticas (ciclo das políticas, coalizões de defesa, equilíbrio interrompido, redes sociais etc); participantes da formulação da política; limites das políticas; instrumentos analíticos e metodológicos. Será discutido o papel do direito na formulação e implantação de políticas públicas, com ênfase nas questões jurídicas relacionadas ao planejamento e regulação das atividades econômicas. Serão realizados estudos de casos de questões juridicamente relevantes às políticas públicas.

Democracia e Constituição

A disciplina visa estudar as principais teorias constitucionais e seus rebatimentos no arcabouço jurídico brasileiro. Será analisada a trajetória constitucional brasileira, a evolução da constitucionalização das políticas públicas, dos direitos sociais e do seu financiamento, com ênfase na Constituição de 1988 e suas emendas. A disciplina abordará teorias normativas e descritivas da democracia, seus pressupostos sociais, psicológicos e institucionais. As correntes predominantes da teoria democrática contemporânea (elitista, procedimentalista e pluralista) e contra-hegemônicas (deliberativa, participativa e do republicanismo cívico).

Instituições Políticas Comparadas

A disciplina visa caracterizar as instituições, identificar os formatos que assumem no Brasil e em diferentes países, analisá-las de forma comparada e discutir seus impactos sobre o    desempenho dos governos e das políticas públicas. Serão analisadas as seguintes instituições: sistema de governo, federalismo, sistemas eleitorais e partidários, organização do Legislativo, do Executivo e do Judiciário e sua influência sobre a formulação e implementação de políticas públicas.

Ordem Econômica, Regulação e Políticas Públicas

A disciplina visa estudar os fundamentos, os objetivos e os princípios gerais das normas constitucionais que regulam o modelo econômico e as modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica. Serão abordados os seguintes temas: formação do Estado Regulador, sua evolução e sua relação com os contextos político, econômico, social e jurídico. Efeitos econômicos das normas constitucionais da ordem econômica, papel das agências reguladoras independentes, técnicas de regulação estatal, falhas do mercado e instrumentos para sua disciplina, falhas de governo e controle dos atos regulatórios.

Controle das Políticas e dos Gestores Públicos

A disciplina visa estudar os principais atores e instituições que participam do controle das políticas e dos gestores públicos, bem como os instrumentos jurídicos de que podem se valer nessa função de controle. Serão analisados tanto o controle interno quanto o externo, inclusive o controle social, especialmente por meio de movimentos sociais e processos institucionalizados de participação, como audiências e consultas públicas. Serão discutidos a extensão e os limites do poder de controle por órgãos de fiscalização externa, tais como o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Serão discutidas as responsabilidades civil, penal, administrativa/disciplinar e política dos gestores de políticas públicas.

Financiamento das Políticas Públicas

A disciplina abordará os seguintes temas: evolução do sistema tributário brasileiro, repartição de receitas públicas, vinculação de receitas a políticas públicas, limitações legais ao poder de tributar, orçamento público e sua relação com o planejamento, transparência orçamentária e fiscalização e controle dos gastos públicos pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela sociedade.

Judicialização das Políticas Públicas

A disciplina visa estudar as políticas públicas constitucionais e o controle de sua constitucionalidade. A atuação do Poder Judiciário e o princípio da separação dos poderes. Questões políticas e reserva de administração. Limitação ao controle judicial de políticas públicas: aplicação dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. Concretização dos direitos fundamentais e as limitações orçamentárias. Mínimo existencial, reserva do possível e atuação judicial.

Políticas Ambientais Comparadas e Sistema de Responsabilidade

A disciplina visa estudar as políticas ambientais de diferentes países, buscando identificar semelhanças e diferenças, com vistas a contribuir para o aperfeiçoamento das políticas ambientais brasileiras e para o desenvolvimento sustentável. Em relação aos sistemas de responsabilidade, a disciplina busca estudar os diferentes tipos de responsabilidade civil, penal e administrativa, bem como examinar os modernos sistemas de securitização e fundos de indenização.

Ordem Jurídica Federal e Proteção do Meio Ambiente.

A disciplina propõe o estudo do Estado moderno. Estado Unitário. Estado Regional. Estado Autonômico. Estados Híbridos. Federações: Federalismo dual. Federalismo cooperativo. Federação de três níveis. Federalismo assimétrico. Federações e repartições de competências para a implantação de políticas públicas. Federações maduras I (Estados Unidos, Canadá). Federalismo latino-americano (Argentina, Brasil, México, Venezuela). Federações maduras II (Alemanha). Federações africanas (Nigéria, África do Sul). Controle judicial de políticas ambientais nos Estados Federais. Decisões de cortes constitucionais em relação às competências ambientais. Moderno federalismo brasileiro.

Regimes Internacionais e Políticas Públicas

A disciplina visa estudar as múltiplas interdependências entre os âmbitos global e doméstico na elaboração de políticas públicas. Serão analisados os principais atores e instituições responsáveis pela criação de regimes e de normas internacionais com impacto nas políticas públicas, como os organismos das Nações Unidas, do sistema de Bretton Woods e da OMC, seu papel na indução de políticas sustentáveis, seus reflexos na ordem jurídica interna, assim como a participação de outros atores como os blocos regionais, os operadores econômicos e a sociedade civil.

Políticas Públicas Aplicadas e seu Regime Jurídico

A disciplina destina-se ao estudo das políticas públicas e das dificuldades de aplicação de seus regimes jurídicos.  O curso tem por objetivo examinar a implementação das políticas públicas e as múltiplas visões e interferências dos agentes externos aos órgãos encarregados da aplicação da política, bem como os conflitos interburocráticos suscitados pela execução da política. Dar-se especial ênfase à interpretação própria do Judiciário sobre o conteúdo das políticas e os seus limites em relação à necessidade de planejamento da administração encarregada da sua aplicação.  Serão discutidos casos do regime jurídico que resultaram de atos, pareceres, decisões administrativas e de pronunciamento judiciais aplicados às políticas relacionadas ao meio ambiente e sua sustentabilidade, a água e sua utilização, a infraestrutura e mobilidade urbana, ao licenciamento urbano para as atividades econômicas, aos bens imateriais e a tecnologia.

Tópicos Especiais em Direito e Políticas Públicas

A disciplina visa ao entendimento e análise de políticas específicas à luz dos ordenamentos legais e de controle, tais como políticas sociais, direito das minorias, política urbana e urbanismo, direitos fundamentais e política nacional de segurança pública. Visa também estudar as diferentes políticas de forma integrada, considerando suas inter-relações em um contexto de desenvolvimento econômico e as soluções jurídicas utilizadas para a sua implementação.

Seminário de Pesquisa I

A disciplina objetiva introduzir o processo da pesquisa científica, os conceitos e os métodos para o desenvolvimento do planejamento e do desenho da dissertação, fornecendo uma visão dos propósitos, dos domínios conceitual e metodológico, das perguntas de pesquisa, da formulação de hipóteses e das variáveis dependentes e independentes. Os principais métodos de pesquisa a serem debatidos são experimentação de campo e controlada, entrevistas em profundidade, observação direta e indireta, análise de documentos e pesquisa bibliográfica. Os alunos também serão apresentados aos principais softwares de pesquisa qualitativa e quantitativa.

Seminário de Pesquisa II

A disciplina objetiva apresentar aos alunos as pesquisas desenvolvidas pelo corpo docente e por professores e pesquisadores convidados e vinculados a outras instituições de ensino, familiarizando-os com os temas, as questões e os métodos de pesquisa.

Disciplinas, Atividades e Créditos