Portaria Normativa nº18, de 11 de outubro de 2012 - Publicado no site em 02/06/2015, às 14:15hs
Dispõe sobre a implementação da reserva de vaga em instituições federais de ensino de que
tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.
Portaria MEC- No 18- de 11-10-2012 - Implementacao de reservas de vagas nas IFES.pdf
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