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Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009 - Publicado no site em 02/06/2015, às 14:15hs

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

PDF document icon Lei nº12.089-2009.pdf — Documento PDF, 133 KB (136832 bytes)

Edital PROGRAD nº02, de 1º de Junho de 2015 - PROCESSO SELETIVO DISCENTE – SiSU 2ª Edição / 2º Semestre de 2015 - Publicado no site em 02/06/2015, às 14:15hs.
Termo Adesão SiSU 2ª edição 2015, 2º semestre - Publicado no site em 02/06/2015, às 14:15hs
Edital nº16, de 28 de maio de 2015 - Secretaria de Educação Superior / Processo Seletivo 2015.2 - SiSU - Publicado no site em 02/06/2015, às 14:15hs
Portaria Normativa nº21, de 5 de novembro de 2012 - Publicado no site em 02/06/2015, às 14:15hs
Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009 - Publicado no site em 02/06/2015, às 14:15hs
Portaria Normativa nº18, de 11 de outubro de 2012 - Publicado no site em 02/06/2015, às 14:15hs
Decreto Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Publicado no site em 02/06/2015, às 14:15hs
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - Publicado no site em 02/06/2015, às 14:15hs

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