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Documentos para consulta da comunidade
UNIRIO
Minuta de estatuto elaborada pela comissão anterior
Contribuições recebidas da comunidade em 2009-2010
Estatuto de outras Universidades
Legislação
O estatuto deve estar em conformidade com a legislação vigente por isso colocamos aqui:
A Lei 9394/96 Consultar especialmente o Capítulo IV: DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - Artigos 43-57.
BRASIL. Lei nº 9.394. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei9394_ldbn1.pdf. Consulta em 31 mai. 2012.
A Constituição Consultar especialmente o Capítulo III: Da Educação, da Cultura e do Desporto - Artigos 205-214.
BRASIL: Constituição. Disponível em: http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.pdf. Consulta em 31 mai. 2012.