PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.
ofcse117anexo2 - Portaria MEC- No 18, de 11-10-2012 - Implementacao de reservas de vagas nas IFES.pdf
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