Legislação
Links para a legislação pertinente a PDI.
- Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
- Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)
- Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006
- Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior (regulamenta a Lei nº 9.394/1996 – LDB no que diz respeito à educação superior)
- Plano Nacional de Educação 2011-2020
- Plano Nacional de Educação 2011-2020 (Projeto de Lei nº 8.035/2010)
- Plano Plurianual 2012-2015
- Projeto de Lei nº 29/2011-CN