Outras
- (1988) Constituição Brasileira
- (1940) Decreto-Lei 2.848 - Código Penal
- (1971) Lei 5.700 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais
- (1972) Decreto 70.274 - Protocolo de Cerimônias Oficiais do Governo Federal
- (1998) Lei Complementar 95 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação de atos normativos
- (2000) Código de conduta da alta administração pública federal
- (2000) Lei 10.098 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
- (2001) Código de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade - CONARQ
- (2002) Lei 10.406 - Código Civil
- (2002) Manual de Redação da Presidência da República
- (2004) Decreto 5.296 - Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 que estabelece normas gerais e critérios que tratam de acessibilidade das pessoas portadoras
- (2009) Decreto 6.944 - Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal
- (2013) e-PING Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - Documento de Referência e-PING
- (2011) Lei 12.527 - Regula o acesso a informações previsto no art. 216 da Constituição Federal, altera a Lei no 8.112 e dá outras providências
- (2000) Resolução 3 - Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal
