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DICON

Divisão de Controle de Contratos, Convênios e Prestação de Contas

Legislação

Prestação de Contas - PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP 507/2011

Portaria Interministerial nº 507 Nov 2011 repasse.pdf — PDF document, 981Kb

Atas vigentes

ATAS VIGENTES

WEB UNIRIO atas inclusão 03.02.2012.pdf — PDF document, 268Kb

Apresentação

A Divisão de Controle de Contratos, Convênios e Prestação de Contas - DICON está localizada na Pró-Reitoria de Administração - PROAD.

1. Níveis hierárquicos:

2. Atua como suporte ao gestor e a Administração. Dentre suas atividades estão:

 

1. Solicita à empresa apresentação de documentação da Contratada para inclusão de dados nos Termos e arquivamento;

2. Elabora: Contratos, Termos Aditivos, Acordos de Mútua Cooperação, Atas, Termos de Cessão, Permissão de Uso.

3. Corrige: Após análise da Procuradoria Federal dos Termos em formato de MINUTA;

4. Verificação quanto à regularidade da Contratada junto aos CADIN, SICAF e CEIS;

*** CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

5. Publicação dos Termos no Diário Oficial da União: Dos Contratos, Convênios, Acordos de Mútua Cooperação, Atas, Apostilamentos, Termos de Cessão, Permissão de Uso; Termos Aditivos relativos a prorrogações, acréscimos, repactuações, alterações de cláusulas e suas Retificações – caso haja;

6. Para os casos de Termos Aditivos - finalização de vigência, rescisões, prorrogações, análise quanto à solicitação de acréscimos contratuais, repactuações, alterações de Cláusulas Contratuais e Prestação de Contas. A DICON recebe a solicitação da empresa formalizada através de pedido encaminhado ao gestor e este, anexa à solicitação ao processo, enumera às paginas, informa quanto à vantajosidade/necessidade do ato e dá o parecer dos serviços prestados até aquele momento, posteriormente, encaminha à Pró-Reitoria de Administração - PROAD para ciência, aprovação ou não, e posterior encaminhamento ao Departamento de Atividades de Apoio – DAA para ciência e à DICON para atendimento. Em seguida, encaminha-se Termo como minuta para a Procuradoria Federal análisar. Após retorno, a DICON faz as adequações conforme orientação da Procuradoria e formaliza o Termo.

7. É de responsabilidade do gestor evocar o item 6, informando o grau de importância do objeto, verificando se existe vantajosidade para a Administração, sendo a DICON a responsável pela formalização da MINUTA e encaminhamento à PF para análise.

8. Efetua a análise das Prestações de Contas realizadas pelos gestores/coordenadores do projeto, pontuando itens a serem corrigidos.

9. A Divisão de Controle de Contratos, Convênios, Prestação de Contas é responsável por manter sob sua guarda, vias de Termos formalizados, registrados e publicados, suas respectivas garantias contratuais – caso haja, cópia das Portarias de Gestor e informar à Administração Superior o aviso de final de vigência como auxílio à manutenção dos Termos formalizados.

3. Estrutura da DICON:

Organograma

Organograma.pdf — PDF document, 241Kb

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