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Legislação Arquivística e Normas

Legislação Arquivística Brasileira
Nesta seção, disponibilizamos um link para a página do Conselho Nacional de Arquivos, que disponibiliza toda a Legislação Arquivística Brasileira.
Portaria MEC n° 1224/2013
Portaria do MEC de 18/12/2013, que institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Ensino Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino.
Portaria MEC Nº 1.261/2013
Esta Portaria obriga as IFES utilizarem os Códigos da Tabela de Temporalidade de Atividade-Fim na produção de seus documentos.
Portaria Normativa n° 05, de 19/12/2002, da SLTI/MPOG
Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
Normas do Arquivo Central
Disponibilizamos as normativas elaboradas e relacionadas com o Arquivo Central (Resoluções, Ordens de Serviço, etc.), no que diz respeito à documentação produzida e recebida pela UNIRIO.